CGSN define novas categorias de ocupação

O CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) definiu novas categorias de ocupação para o MEI (Microempreendedor Individual) para o regime de 2013. As ocupações incluídas foram as de calheiro e de reparador de artigos de tapeçaria. As alterações foram publicadas na Resolução CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2012.

A norma institui ainda a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviço) para fabricantes de artefatos estampados de metal, de esquadrias metálicas, de painéis e letreiros, marceneiros, serralheiros e recicladores de diversos materiais. Já os comerciantes de equipamentos e suprimentos de informática passam a ser isentos da cobrança do ISS.

O CGSN determinou ainda que os escritórios de Contabilidade devem recolher o ISS pelo Simples Nacional, em valores variáveis, quando a legislação municipal não permitir o recolhimento em valor fixo diretamente ao município. Para isso é preciso marcar a opção prestação de serviços tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

A Resolução CGSN nº 104/12 altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. A nova norma passa a valer no momento de sua publicação.