DASN-Simei deverá ser entregue em fevereiro

O prazo para entrega da DASN-Simei (Declaração do Simples Nacional para o Empreendedor Individual) foi prorrogado para o último dia de fevereiro de cada ano. A informação foi divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução nº 81, publicada no Diário Oficial da União , no dia 19 de janeiro de 2011.

O valor a ser pago referente à contribuição para a Seguridade Social do empresário como contribuinte individual passou a ser de R$ 59,40. Caso o empreendedor seja contribuinte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços), os valores foram mantidos e são, respectivamente, R$ 1,00 e R$ 5,00.

A Resolução também autoriza o Serpro (Serviço de Processamento de Dados) a enviar para o Ministério do Trabalho as informações da declaração anual do Simples sobre a contratação de empregado pelo empreendedor individual. Assim o MEI ficará exonerado da obrigação de apresentar a Rais (relação Anual de Informações Sociais).